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Pessoas Físicas · Frente 05

Portador de doença grave
não deve pagar IR
sobre a aposentadoria.

A Lei 7.713/88 garante isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e pensão para portadores de doenças graves — como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla e outras. Muitos não sabem que têm esse direito e continuam pagando imposto indevidamente.

Além da isenção futura, é possível reaver o que foi pago nos últimos 5 anos. O processo começa com um pedido administrativo à Receita Federal — e pode resultar em valores significativos de restituição.

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01Conversa inicialEntendemos o negócio e a situação
02Análise préviaMapa da situação, riscos e caminhos
03PropostaEscopo, frentes e investimento definidos
04AtuaçãoExecução com acompanhamento ao gestor
Análise prévia após a primeira conversaPrimeira conversa sem compromissoBauru/SP · Maringá/PR · Atuação nacional
Como atuamos nesta frente:
Análise do enquadramento da doença na lista legal
Orientação sobre laudo médico e documentação
Pedido administrativo junto à Receita Federal
Ação de restituição de até 5 anos de imposto retido
Recurso administrativo ou ação judicial em caso de negativa
Acompanhamento até o recebimento da restituição
Verificar meu direito à isenção
Quem tem direito

Situações em que a isenção
provavelmente se aplica.

O direito à isenção existe desde o diagnóstico — não depende de quando o pedido foi feito. Veja as situações mais comuns.

01
Aposentado com diagnóstico de câncer
Neoplasia maligna (qualquer tipo) garante isenção sobre proventos de aposentadoria e pensão, inclusive com restituição retroativa.
02
Cardiopatia grave com aposentadoria
Cardiopatias graves — diagnosticadas por cardiologista — estão na lista de isenção da lei, independentemente do tipo de aposentadoria.
03
Parkinson ou esclerose múltipla
Ambas estão expressamente previstas na Lei 7.713/88 como doenças que garantem a isenção de IR.
04
Hepatopatia ou nefropatia grave
Doenças hepáticas e renais graves também constam da lista — desde que o laudo médico oficial comprove a gravidade.
05
Diagnóstico recente sem pedido feito
O direito existe desde o diagnóstico. Quanto antes o pedido, menor o imposto pago indevidamente e maior a restituição potencial.
06
IR retido na fonte por anos
Aposentados que pagaram IR por anos sem saber da isenção podem recuperar os valores dos últimos 5 anos via ação de restituição.
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Como atuamos

Como conduzimos
o pedido de isenção.

O processo começa com a análise do caso e do laudo médico. A partir daí, conduzimos cada etapa administrativa e judicial necessária.

Etapa 01
Análise do enquadramento
Verificamos se a doença e o tipo de rendimento se enquadram nos requisitos da Lei 7.713/88.
Etapa 02
Preparação da documentação
Orientamos sobre o laudo médico oficial necessário e organizamos toda a documentação para o pedido.
Etapa 03
Pedido administrativo à Receita
Protocolamos o pedido de isenção e acompanhamos o prazo de análise junto à Receita Federal.
Etapa 04
Restituição e acompanhamento
Em caso de isenção concedida, conduzimos o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes sobre
isenção de IR por doença grave.

A isenção vale para todos os tipos de câncer? +
Sim. A lei menciona 'neoplasia maligna', que abrange todos os tipos de câncer — independentemente do estágio, localização ou tipo de tratamento realizado. O diagnóstico médico oficial é o que importa.
A isenção se aplica a aposentadoria do INSS e do regime próprio? +
Sim, a isenção se aplica a proventos de aposentadoria de qualquer regime — INSS, RPPS estadual ou municipal, e também a pensões por morte. O tipo de aposentadoria não restringe o benefício.
O que acontece se a Receita negar o pedido? +
A negativa administrativa pode ser contestada via recurso ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ou via ação judicial. Em muitos casos, o laudo médico atualizado e uma fundamentação jurídica adequada revertem a decisão.
A isenção vale a partir de qual data? +
A isenção vale a partir da data do diagnóstico comprovado. O imposto pago desde o diagnóstico — nos últimos 5 anos — pode ser restituído. Por isso, buscar orientação o quanto antes maximiza o valor a recuperar.
Preciso contratar advogado para o pedido administrativo? +
O pedido administrativo pode ser feito diretamente pelo contribuinte, mas a análise jurídica é importante para verificar o enquadramento, preparar a documentação corretamente e evitar negativas por formalidades. Na ação de restituição judicial, a representação por advogado é obrigatória.

Você pode estar pagando
um imposto do qual está isento.

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