A gestão condominial envolve cobranças, conflitos entre condôminos, aplicação de penalidades, assembleia e convenção — tudo com base legal específica que o síndico precisa conhecer ou ter apoio para aplicar. A assessoria jurídica preventiva custa muito menos do que os conflitos que ela evita.
A inadimplência condominial é o problema mais comum — e tem solução jurídica eficiente. Desde a reforma do CPC, o condomínio tem execução privilegiada: a taxa condominial é título executivo extrajudicial, permitindo cobrança direta sem necessidade de ação de cobrança prévia. A penhora do imóvel é possível mesmo que seja o único bem do devedor.
Além da cobrança, a gestão jurídica do condomínio envolve a correta aplicação do regimento interno — que precisa estar atualizado e compatível com o Código Civil —, a condução legal das assembleias e a resposta adequada a conflitos que, sem solução rápida, se transformam em processos judiciais custosos.
O síndico responde pessoalmente por decisões mal tomadas. A assessoria jurídica não é apenas suporte para o condomínio — é proteção para o síndico que precisará responder por suas ações na gestão.
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Continuar pelo WhatsAppUma visão completa dos temas que cobrimos nesta área — do diagnóstico à solução, da prevenção ao contencioso.
Taxa condominial é título executivo extrajudicial — o condomínio pode cobrar diretamente sem ação prévia de cobrança, com penhora inclusive do imóvel do devedor.
Documentos desatualizados geram conflitos e decisões questionáveis. A convenção e o regimento precisam estar alinhados com o Código Civil e com a realidade do condomínio.
Assembleias com vícios formais — convocação incorreta, quórum inadequado, pauta imprecisa — são anuláveis judicialmente. A condução correta protege as decisões tomadas.
Multas e penalidades aplicadas sem observância do procedimento correto podem ser contestadas e revertidas. O processo precisa ser seguido.
Barulho, animais, uso das áreas comuns, obras e comportamento inadequado são as causas mais frequentes de conflito. A resolução rápida evita litígios.
O síndico responde pessoalmente por negligência na gestão. A assessoria jurídica é também proteção para quem gere o condomínio.
A atuação nesta área tem respaldo em legislação consolidada, regulamentação específica e jurisprudência dos tribunais superiores.
Regula os condomínios edilícios — direitos e deveres dos condôminos, administração, convenção e regimento.
A taxa condominial é título executivo extrajudicial desde 2015 — permitindo execução direta com penhora do imóvel.
Base legal para a aplicação de multas e penalidades por descumprimento das obrigações condominiais.
Ainda aplicável em aspectos não revogados — especialmente em condomínios mais antigos com convenções baseadas nessa legislação.
Contratos do condomínio com fornecedores, porteiros e zeladores têm regime jurídico próprio que o síndico precisa conhecer.
Define as responsabilidades legais do síndico — e o que pode gerar responsabilidade pessoal por negligência ou má gestão.
A atuação segue uma lógica estruturada — do diagnóstico à entrega, com clareza sobre etapas, prazos e resultados esperados.
Avaliamos a situação do condomínio — inadimplência, documentos, conflitos em aberto — e identificamos as prioridades.
Iniciamos o processo de cobrança extrajudicial e, quando necessário, o processo de execução judicial.
Convenção e regimento são revisados e atualizados conforme a legislação vigente e as necessidades do condomínio.
Suporte jurídico permanente ao síndico — para assembleias, contratos, conflitos e decisões que precisam de respaldo jurídico.
Respostas objetivas para as perguntas mais comuns sobre esta área.
Sim. Desde a reforma do CPC, a taxa condominial é título executivo extrajudicial — o condomínio pode ajuizar execução diretamente, sem ação de cobrança prévia. A penhora do imóvel é possível mesmo que seja o único bem do devedor, pois a dívida condominial tem tratamento especial.
Não há número mínimo obrigatório por lei, mas a prática recomendada é pelo menos uma notificação extrajudicial antes da execução — para fins de prova e eventualmente para negociar um acordo. O processo judicial pode ser iniciado imediatamente após o vencimento da taxa.
Após o STJ pacificar o tema, a convenção pode regulamentar — mas não proibir completamente — a posse de animais domésticos que não causem incômodo. Proibições absolutas têm sido consideradas abusivas pelos tribunais. A redação adequada da convenção é essencial para equilibrar os interesses.
Depende do valor e da natureza do serviço. A convenção define os limites de autonomia do síndico. Contratações acima do limite ou de caráter excepcional precisam de aprovação em assembleia. Contratar sem respaldo expõe o síndico a responsabilidade pessoal.
Sim. O condômino tem direito de defesa antes da aplicação da penalidade — a falta de notificação prévia e de prazo para resposta pode anular a multa. Além disso, multas desproporcionais ou aplicadas com base em convenção desatualizada podem ser contestadas judicialmente.
O processo judicial de execução de taxa condominial leva em média 6 a 18 meses até a penhora e eventual leilão, dependendo da resposta do devedor e do congestionamento do Judiciário. A cobrança extrajudicial — negativação e negociação — frequentemente resolve antes disso.
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